Despacho n.º 25091/2008, de 8 de outubro

Despacho n.º 25091/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe do Gabinete do Superintendente dos Serviços Financeiros, CMG AN José Carlos da Palma Mendonça, no âmbito da gestão corrente da Superintendência dos Serviços Financeiros, competência para autorizar despesas, com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24.939,89 Euros, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data, ratificando, por este meio, todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Superintendente dos Serviços Financeiros que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Setembro de 2008. - O Superintendente, Luís Carlos Calceteiro Serafim, contra-almirante AN.