Despacho n.º 2511/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 2511/2026 de 4 de novembro de 2026 Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido: 1 - Nomear para o cargo de Técnica Superior Especialista do meu Gabinete, na área da sua especialidade, a Licenciada Ana Sofia Aguiar Moreira da Silva, técnica superior do quadro regional da ilha Terceira, afeta ao Gabinete de Comunicação da Direção Regional das Comunidades, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, pelo período do meu mandato. 2 - As funções da ora nomeada são desempenhadas em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de novembro de 2026, mantendo a nomeada o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma. 3 - A nomeada aufere a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 34 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação. 4 - Em anexo ao presente despacho é publicada nota biográfica com o perfil académico e profissional da nomeada. 03 de novembro de 2026. - O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Jorge Abraços Estêvão. Anexos Anexo Nota Biográfica (Aceder ao PDF)