Despacho n.º 25126/2002 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 25 126/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e dos artigos 27.º e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 17 949/2002 (2.ª série), de 24 de Julho, subdelego na licenciada Maria Amélia Maio de Paiva, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Empossar directores de serviço e chefes de divisão;

b) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma;

c) Autorizar deslocações em serviço no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, desde que integrados em actividades da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, nos termos da legislação aplicável;

d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no estrangeiro;

e) Autorizar os funcionários a conduzir viaturas da Comissão, outros veículos do Estado ou, em casos excepcionais, viatura própria, nos termos dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

f) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração, bem como o regresso à actividade, nos termos do disposto nos artigos 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; autorizar o exercício, em acumulação, de actividades privadas, dentro dos condicionalismos legais a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

g) Aprovar os programas de provas de conhecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

h) Autorizar a realização de despesas com a execução de obras e com a locação e a aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 150 000, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - As competências ora subdelegadas são susceptíveis de subdelegação, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Setembro de 2002, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente subdelegação de competências.

8 de Novembro de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.