Despacho n.º 25128/2002 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 25 128/2002 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Helena Maria Fernandes Rebelo dos Santos licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada, pelo período de seis meses, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002, a licença especial concedida a Helena Maria Fernandes Rebelo dos Santos para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

11 de Novembro de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.