Despacho n.º 25137/2002 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 25 137/2002 (2.ª série). - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no subdirector do Colégio Militar, coronel de infantaria Vasco Henrique Sommer Travassos Valdez, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 50 000, previstas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector do Colégio Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

19 de Setembro de 2002. - O Director, Mário Delfim Guimarães Tavares de Almeida, MAJ GEN.