Despacho n.º 25138/2002 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 25 138/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do despacho n.º 15 102/2001, de 19 de Junho, do tenente-general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 2001, subdelego no subdirector dos Serviços de Engenharia, coronel de engenharia José Manuel Barroso Albuquerque Gonçalves, a competência para autorizar, até Euro12 469,95, despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

2 - Nos termos do artigo 39.º da secção IX do Regulamento aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no subdirector dos Serviços de Engenharia, coronel de engenharia José Manuel Barroso Albuquerque Gonçalves, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo Regulamento.

3 - Este despacho produz efeitos desde 5 de Agosto de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados e que se incluam no âmbito deste despacho.

23 de Outubro de 2002. - O Director, João Maria de Vasconcelos Piroto, MAJ GEN.