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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 149/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, o comissário Jacinto Jesus Moreira das funções que vem exercendo no meu Gabinete, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 2002, inclusive.
11 de Novembro de 2002. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
