Despacho n.º 2516/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 2516/2026 de 4 de novembro de 2026 Considerando a importância da pescaria do Goraz (Pagellus bogaraveo) para a Região Autónoma dos Açores e o objetivo de garantir o melhor aproveitamento das possibilidades de pesca disponíveis, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através do Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de Goraz (Pagellus bogaraveo), para os anos de 2026 e 2027, e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, aprovado em anexo à Portaria n.º 13/2026, de 11 de fevereiro, na sua redação atual, doravante designado por Regulamento, estabeleceu uma repartição da quota de Goraz atribuída à Região Autónoma dos Açores pelas diferentes ilhas, para os anos de 2026 e 2027, tendo em conta o histórico de capturas de cada uma delas e das respetivas embarcações, de modo a permitir uma distribuição justa e equitativa das possibilidades de pesca. Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento, com vista ao aproveitamento integral das quotas de pesca atribuídas a cada ilha, o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas pode, por despacho, determinar que a captura de Goraz na Subzona 10 do CIEM seja aberta a todas as embarcações classificadas como de pesca local e como de pesca costeira, bem como disponibilizar, a outras ilhas, a totalidade ou parte da quota atribuída a uma determinada ilha, ouvidas a Federação das Pescas dos Açores e as associações representativas da frota de pesca da Região. Considerando que os registos de captura evidenciavam a necessidade de promover uma utilização mais otimizada das possibilidades de pesca de Goraz atribuídas às embarcações de pesca, por forma a contribuir para o pleno aproveitamento da quota disponível, através do Despacho n.º 2289-A/2026, de 30 de setembro, foi disponibilizada a totalidade da quota de Goraz (Pagellus bogaraveo), não utilizada ou não esgotada, na subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa e em águas internacionais, para o ano de 2026, atribuída a cada ilha da Região Autónoma dos Açores. Considerando o pedido apresentado pela Federação das Pescas dos Açores, relativamente ao regime aplicável às embarcações de pesca da ilha Terceira, constante do anexo VII, torna-se necessário alterar as possibilidades de pesca determinadas, passando a estabelecer que nenhuma das embarcações nele identificadas pode capturar mais de 3.500,00 kg de goraz até 31 de dezembro de 2026, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento, uniformizando o regime aplicável às embarcações da ilha Terceira com o previsto para as embarcações das restantes ilhas, cujos anexos já contemplam aquela limitação. Nestes termos, importa proceder à revogação do Despacho n.º 2289-A/2026, de 30 de setembro, e à publicação de um novo despacho, que integre a alteração em causa. Foram ouvidas a Federação das Pescas dos Açores e as associações representativas da frota de pesca da Região. Assim, ao abrigo da alínea h) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 13/2026, de 11 de fevereiro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - A totalidade da quota de Goraz (Pagellus bogaraveo), não utilizada ou não esgotada, na subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa e em águas internacionais, para o ano de 2026, atribuída a cada ilha da Região Autónoma dos Açores, é disponibilizada às embarcações de pesca local e costeira, registadas ou com porto de armamento de acordo com os anexos I a IX, que dele fazem parte integrante. 2 - É revogado o Despacho n.º 2289-A/2026, de 30 de setembro. 3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 02 de novembro de 2026. - O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Rilhó de Pinho. Anexos Anexo Anexo (Aceder ao PDF)