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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2517/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 323-H/2000, de 19 de Dezembro, é requisitado aos CTT - Correios de Portugal, S. A., obtida a anuência do respectivo conselho de administração e do interessado, o engenheiro José Augusto Heitor da Fonseca, para exercer funções de vogal do conselho de administração da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., com efeitos reportados a partir de 5 de Janeiro de 2001, data a partir da qual termina o exercício de funções idênticas na TAP - Air Portugal, S. A.
15 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.