Despacho n.º 25195/2006, de 11 de dezembro

Despacho n.º 25 195/2006

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero a seu pedido a mestre Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, das funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2006.

2 - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir da data referida no número anterior.

3 - Fica ainda o licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.

24 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.