Despacho n.º 25217/2006, de 11 de dezembro

Despacho n.º 25 217/2006

Nos termos do artigo 20.º da Lei da Autonomia Universitária, do artigo 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 39.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, e do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento do Conselho de Coordenação da Avaliação da Universidade de Coimbra, publicado pelo despacho n.º 2745/2005 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2005, delego no vice-reitor, Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, e pelo n.º 1 do artigo 2.º do referido Regulamento para presidir ao conselho de coordenação da avaliação e para a prática dos actos associados ao exercício de tais funções.

Consideram-se ratificados os actos praticados desde 5 de Fevereiro de 2005, no âmbito da competência conferida pelo presente despacho.

23 de Novembro de 2006. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.