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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25231/2009
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio secretária pessoal do meu Gabinete Olga Maria Teixeira Gonçalves, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
202577383