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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25239/2009
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Vera Elisa de Jesus Lopes para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete.
2 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.
3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.
31472009