Despacho n.º 25241/2009, de 18 de novembro

Despacho n.º 25241/2009

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio Maria Alexandra Estorninho, técnica da administração tributária adjunta, da Direcção-Geral dos Impostos (Serviço de Finanças - Lisboa 8), através do acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, para colaboração especializada na área da coordenação do apoio administrativo ao meu Gabinete auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, e pelo orçamento do meu Gabinete a diferença dessa remuneração para a estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

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