Despacho n.º 25246/2009, de 18 de novembro

Despacho n.º 25246/2009

1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Ricardo Manuel Azevedo Saldanha para exercer funções de chefe do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de requisição feita à empresa EP - Estradas de Portugal, S. A.

2 - Nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica expressamente autorizado a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, a prestar formação profissional, de forma remunerada, bem como a realizar, sem carácter de permanência, trabalhos na área da sua especialidade.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 9 de Novembro de 2009.

9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

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