Despacho n.º 2526/2001 (2.ª série), de 7 de fevereiro

Despacho n.º 2526/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no tenente-coronel de infantaria Luís Manuel Guerra Neri, chefe de estado-maior do Comando Operacional da Madeira, a competência que me é conferida pelo despacho n.º 25 878/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 2000, em matéria de autorização de despesas com aquisição de bens e serviços até 1000 contos, as quais não poderão voltar a ser subdelegadas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Outubro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de Janeiro de 2001. - O Comandante Operacional, Fernando Governo dos Santos Maia, major-general.