Despacho n.º 2526/2026, de 5 de novembro

Despacho n.º 2526/2026 de 5 de novembro de 2026 Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, de 23 de novembro, foi definida a tipologia de apoios aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph e respetivos acompanhantes, no que respeita à mobilidade, higiene e conforto, à adaptação e promoção de acessibilidades, ao acesso preferencial a cuidados de saúde especializados e diferenciados, estipulando-se, assim, novos mecanismos de apoio. Dentre os mecanismos de apoio definidos no referido diploma, designadamente, nos apoios à prestação de cuidados, pretende-se implementar a figura de cuidador ao domicílio, sob a forma de projeto-piloto e, deste modo, verificar a sua adequabilidade aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph, criando-lhes condições de bem-estar, assim como aos seus familiares, de uma forma gradual e estruturalmente sustentável. Esta resposta permitirá dar ao indivíduo diagnosticado com a doença de Machado-Joseph uma resposta de proximidade de forma gradual e estruturalmente sustentável, permitindo-lhe receber cuidados na sua habitação, em condições de segurança física e emocional, apoiando a respetiva família, que precisa manter a sua atividade profissional, garantindo a estabilidade económica do agregado familiar e providenciando a continuidade dos cuidados a prestar. Para a concretização do projeto-piloto é necessário proceder a um processo de seleção dos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph, para preenchimento das vagas, através da apresentação de candidatura e respetiva seleção, por aplicação dos critérios de avaliação definidos no Regulamento aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro, o qual regulamenta a atribuição de material clínico e de apoios específicos na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph. Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, de 23 de novembro, conjugado com o artigo 11.º do Regulamento anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro, determino: 1. O número de vagas para o apoio na prestação de cuidados, na modalidade de cuidador ao domicílio, doravante designado por Apoio, no ano de 2026, é de até 10 vagas, adstritas à ilha São Miguel. 2. O período para apresentação de candidaturas ao Apoio inicia-se às 00h01 do dia seguinte ao da publicação do aviso de abertura do concurso e decorre por um prazo de 10 dias consecutivos, terminando às 23h59 do último dia do referido prazo. 3. A apresentação de candidaturas é submetida à respetiva entidade de enquadramento até ao termo do prazo fixado, através do preenchimento do formulário próprio, cujo modelo consta do anexo I ao Regulamento aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro, por via eletrónica, na Plataforma da Segurança Social, através do sítio da Internet, https://app.seg-social.pt/issa/plataforma/, ou mediante requerimento presencial, apresentado junto dos serviços de atendimento da entidade de enquadramento. 4. A instituição particular de solidariedade social, constituída como entidade de enquadramento, para efeitos de implementação do projeto-piloto, cujo contrato de cooperação valor-cliente deverá ser celebrado para o efeito, é a Associação Atlântica de Apoio aos Doentes de Machado-Joseph. 5. O processo de seleção e avaliação das candidaturas é da responsabilidade da entidade de enquadramento e da equipa técnica, designada nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro. 6. Para efeitos de coadjuvar a entidade de enquadramento, no âmbito do procedimento das candidaturas ao Apoio, é designada para intervir, uma estrutura de apoio, pertencente ao serviço do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA com competência na área do apoio aos grupos vulneráveis. 7. Os encargos resultantes do presente Programa são suportados por conta da dotação anual inscrita no Capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 6 – Promoção da saúde e economia social, Projeto 6.13 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza, Ação 6.13.21- Apoios na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a Doença Machado-Joseph, até ao montante máximo de 200.000,00 € em 2026. 8. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de novembro de 2026. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Reis Simões Seidi.