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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25289/2009
Despacho n.º 25289/2009, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o motorista Carlos Manuel Santos Cabral do quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu seja afecto ao Gabinete da Ministra da Educação
TEXTO
Despacho n.º 25289/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que o motorista Carlos Manuel Santos Cabral, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, seja afecto ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - O nomeado opta pela remuneração de origem, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, a que acrescem as regalias e os abonos atribuídos aos motoristas ao serviço deste Gabinete, estes últimos calculados sobre o montante da remuneração base correspondente ao escalão mais elevado da carreira de motorista de ligeiros.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
30 de Outubro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
202579132