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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 253/2017
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, determino, sob proposta da Autoridade Marítima Nacional, a nomeação do Vice-Almirante Luís Carlos de Sousa Pereira como diretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência, comandante-geral da Polícia Marítima.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da tomada de posse do ora nomeado.
14 de dezembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
210121373