Despacho n.º 25371/2006, de 13 de dezembro

Despacho n.º 25 371/2006

1 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pelo n.º 2 do despacho n.º 21 504/2006 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no director dos serviços gerais da Academia Militar, coronel de infantaria NIM 11013973, Carlos Alberto Cavaleiro Fernandes, a competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma até ao limite de Euro 77 820.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director dos Serviços Gerais da Academia Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Outubro de 2006. - O Comandante, Luís Nelson Ferreira dos Santos, tenente-general.