Despacho n.º 25391/2006, de 13 de dezembro

Despacho n.º 25 391/2006

A Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, reconhecendo a importância cívica e o manifesto interesse social desta actividade.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, regulamentou as condições de acesso e garantia dos direitos do voluntário, procedendo ainda, no seu artigo 20.º, à criação do Conselho Nacional para Promoção do Voluntariado, cuja composição foi, por sua vez, definida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, determinando que o mesmo é presidido por uma individualidade a nomear por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Assim:

1 - É nomeada a licenciada Elza Maria Pires Chambel para presidente do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Outubro de 2006.

20 de Novembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Síntese nota biográfica

Elza Maria Pires Chambel, nascida a 10 de Fevereiro de 1936, de nacionalidade portuguesa, natural de Rio de Janeiro, Brasil, licenciou-se em 1960 em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Situação profissional:

Aposentada da Administração Pública desde 30 de Julho de 2002;

Consultora em projectos de acção e desenvolvimento social.

Experiência profissional:

Vogal do conselho directivo do Instituto da Solidariedade e Segurança Social e administradora delegada regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, de Dezembro de 2001 a Julho de 2002;

Presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em acumulação e a título gracioso, com as funções de comissária da Luta contra a Pobreza, de Maio de 1999 a Dezembro de 2001;

Comissária regional do Sul da Luta contra a Pobreza, de Janeiro de 1996 a 30 de Julho de 2002, acumulando a partir de Dezembro de 1999 também as funções de comissária regional do Norte da Luta contra a Pobreza;

Adjunta do Gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, de Outubro de 1995 a Janeiro de 1996;

Presidente da direcção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, de Setembro de 1992 a Fevereiro de 1995;

Conselheira técnica principal do projecto de criação do Sistema de Segurança Social Angolano, de Março de 1991 a Setembro de 1992;

Assessora técnica da presidente da União Internacional dos Organismos Familiares, de 1990 a Março de 1991;

Presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do distrito de Santarém, de 1983 a 1990;

Presidente da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social do distrito de Santarém, de 1979 a 1983;

Directora distrital de Segurança Social do distrito de Santarém, de 1977 a 1979.

Outras actividades:

Membro da Rede Europeia de Acção Social (ESAN), integrando, desde Junho de 2003, o conselho de administração;

Membro do Comité de Pilotagem do Programa Strategies and Tools Against Exclusion and Poverty (STEP) da OIT, de 1999 a 2004;

Perita do Bureau Internacional do Trabalho (BIT) desde 1991, no âmbito dos seguintes projectos: "Estudo sobre o impacto da economia informal na redução da pobreza e da exclusão social nos PALOP", enquanto membro da comissão de acompanhamento; planificação e organização em Cabo Verde de um atelier de difusão da experiência portuguesa de luta contra a exclusão social e capitalização de boas práticas, de Maio a Setembro de 2003; Projecto ANG/90/012 - Implementação do Instituto Nacional de Segurança Social de Angola, de Fevereiro de 1991 a Setembro de 1992, como perita da segurança social.