Despacho n.º 25409/2005 (2.ª série), de 12 de dezembro

Despacho n.º 25 409/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 64.º e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 63.º, ambos da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Jorge Mário da Conceição Alpoim, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo, pela acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Praia da Vitória, no período de 11 de Janeiro a 15 de Julho de 2005, com excepção das férias judiciais.

28 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.