Despacho n.º 2541/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 2541/2026 de 9 de novembro de 2026 O Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, de 23 de novembro, consagra medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph, designadamente no domínio da atribuição de material clínico e de equipamentos de apoio à mobilidade, à higiene e ao conforto. O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro, regulamenta a atribuição daquele material clínico e dos apoios específicos na prestação de cuidados. Atendendo à natureza progressiva da doença de Machado-Joseph e à inexistência de cura definitiva, os produtos de apoio são fundamentais na promoção da autonomia, da segurança e do conforto das pessoas afetadas, bem como na prestação de cuidados. Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro, e do artigo 15.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A, de 9 de janeiro, determino o seguinte: 1 - A lista de produtos de apoio prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro, é a constante do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 - O presente despacho entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação. 5 de novembro de 2026. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Reis Simões Seidi. Anexos Anexo Anexo 1 (Aceder ao PDF)