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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25443/2009, de 20 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o licenciado Rui Manuel Palmeiro dos Santos para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 25443/2009
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeado em comissão de serviço o licenciado Rui Manuel Palmeiro dos Santos para prestar colaboração neste Gabinete, tendo em vista a assessoria jurídica em matéria de gestão orçamental e financeira e contratação pública, no período de constituição e instalação do meu Gabinete.
2 - O licenciado é nomeado em cedência de interesse público pela Estrutura de Missão do Programa Operacional Temático Valorização do Território, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a adjunto de Gabinete, incluindo abono para despesas de representação.
3 - A presente nomeação é válida até ao dia 15 de Novembro de 2009.
A presente nomeação produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
31812009