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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25444/2009, de 20 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a mestre Maria Miguel de Sá Rebelo Pereira para exercer as funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 25444/2009
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a mestre Maria Miguel de Sá Rebelo Pereira para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, em cedência de interesse público pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 - Fica ainda a nomeado autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
A presente nomeação produz efeitos a 4 de Novembro de 2009.
9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
31692009