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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25448/2007, de 8 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da licença sem vencimento do inspector-adjunto principal José Manuel Pinho Martins para exercer funções em organismo internacional
TEXTO
Despacho n.º 25 448/2007
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é prorrogada a licença sem vencimento do inspector-adjunto principal José Manuel Pinho Martins para continuação do desempenho de funções em organismo internacional - Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Timor-Leste até ao final do respectivo projecto, nos termos do contrato com a referida Organização.
O presente despacho produz efeitos desde 23 de Setembro de 2007.
18 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.