Despacho n.º 25452/2007, de 8 de novembro

Despacho n.º 25 452/2007

Delegação de competências no comandante da Unidade de Apoio do Comando Operacional

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 61/2006, de 21 de Março, e considerando a existência de vacatura no cargo de comandante operacional, delego no comandante da Unidade de Apoio do Comando Operacional, tenente-coronel ART José Fernando Duque Luciano Paulo, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como para praticar os demais actos decisórios previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 12 500, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, conjugado com o artigo 4.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Exército.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2006 e caduca na data da tomada de posse do titular do cargo de comandante operacional, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Unidade de Apoio do Comando Operacional que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

17 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.