Despacho n.º 25495/2005 (2.ª série), de 13 de dezembro

Despacho n.º 25 495/2005 (2.ª série). - Ratifico todos os actos praticados desde 29 de Abril e até 31 de Outubro de 2005 pela directora central de Fronteiras, licenciada Maria José Esteves Gomes de Caridade Lima Ramos, que se enquadrem no âmbito das atribuições cometidas pelos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, à Direcção Central de Fronteiras, nomeadamente:

a) Anular vistos de entrada, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;

b) Conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

c) Autorizar a concessão e emissão de vistos nos postos de fronteira marítima situados na área de jurisdição da Direcção Central de Fronteiras e cujo controlo não se encontre ainda completamente assumido pelo SEF;

d) Autorizar o afastamento sob escolta do cidadão estrangeiro que não reúne as condições de entrada em território nacional, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;

e) Aceitar os pedidos de readmissão por parte de Portugal e apresentar os pedidos de readmissão a outro Estado, por via aérea ou marítima, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;

f) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, nos postos de fronteira da área da sua jurisdição;

g) Decidir sobre a aplicação de coimas previstas no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, nos postos de fronteira sob a sua jurisdição;

h) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, nos postos de fronteira sob a sua jurisdição.

31 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.