Despacho n.º 25501/2001 (2.ª série), de 14 de dezembro

Despacho n.º 25 501/2001 (2.ª série). - Pelo despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas n.º 7308-D/97 (2.ª série), de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997, praticado ao abrigo da delegação de poderes constante do despacho n.º 486/97, de 22 de Abril, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra EN 241 - lanço entre Alvaiade (IP 2) e Vila Velha de Ródão, identificados no mapa de áreas publicado em anexo à mesma.

Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito à parcela n.º 5, devido a incorrecções de identificação entretanto detectadas, declaro, a requerimento do ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária [Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, artigo 4.º, n.º 4, e despacho n.º 15 488/99 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999], a rectificação da identificada declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, na medida da alteração agora introduzida no mapa que se publica em anexo.

29 de Outubro de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Mapa de expropriações

EN 241 - Lanço entre Alvaiade (IP 2) e Vila Velha de Ródão

(ver documento original)