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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 512/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal, Regina Paula Soares Paiva, que, para o efeito, é requisitada à Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 2004.
25 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto.