Despacho n.º 25516/2004 (2.ª série), de 11 de dezembro

Despacho n.º 25 516/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, e por reunir um conjunto de características pessoais e profissionais como oficial da Marinha que são adequadas ao desempenho da função de ajudante-de-campo, nomeio o capitão-tenente Mário Rui Gomes Tavares, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de meu ajudante-de-campo.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de Novembro de 2004.

25 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto.