Despacho n.º 25517/2004 (2.ª série), de 11 de dezembro

Despacho n.º 25 517/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de assessor jurídico do meu Gabinete o licenciado Pedro Nuno Ladeiras Machado Rocha Diogo.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas no n.º 2 dos citados artigo e diploma, sem prejuízo do desempenho das funções para as quais se encontra nomeado.

5 - Esta nomeação produz efeitos a partir da presente data.

29 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto.