Despacho n.º 25524/2005 (2.ª série), de 13 de dezembro

Despacho n.º 25 524/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e demais legislação aplicável, delego no vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo, juiz conselheiro Dr. António Fernando Samagaio, os poderes que por lei me são conferidos para a prática de todos os actos no âmbito de qualquer tipo de processos de recrutamento de pessoal, incluindo os de concurso e de selecção que se encontram pendentes.

Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

15 de Novembro de 2005. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Fernando dos Santos Serra.