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Ato Original
Despacho n.º 2555/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 23 de Janeiro de 2002, foi autorizado o regresso ao serviço da assistente de pediatria Dr.ª Filomena Maria Alves Ribeiro Laia McGuire, nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 10 de Dezembro de 2001, e simultaneamente autorizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 66/99, de 11 de Março, licença especial para exercício de funções transitórias na Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.
5 de Fevereiro de 2002. - O Chefe de Repartição de Pessoal, Carlos Cabral.
