Despacho n.º 2556/2023, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2556/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Mariana Isabel Varela Loja Prelhaz.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 13 de fevereiro de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

14 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Mariana Isabel Varela Loja Prelhaz.

Data de nascimento: 10 de setembro de 1992.

Formação académica:

Mestrado em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (entre setembro de 2015 e setembro de 2017);

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014).

Experiência profissional:

Especialista em Assuntos Europeus no Departamento de Estratégia e Transição Energética da empresa Floene Energias, S. A. (entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023);

Técnica especialista no Gabinete do Ministro do Mar do XXII Governo Constitucional (entre julho de 2020 e março de 2022);

Advogada associada na sociedade de advogados CCSL Advogados (entre outubro de 2019 e julho de 2020);

Advogada estagiária e advogada associada na sociedade de advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho, nas áreas de Fusões e Aquisições, Mercado de Capitais, Imobiliário e Contencioso (entre setembro 2016 e abril de 2019);

Estagiária de verão na sociedade de advogados PLMJ - Sociedade de Advogados (agosto de 2014);

Inscrita na Ordem dos Advogados (advogada - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

316175874