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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 564/2006
1 - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é renovada a requisição do motorista José Carlos Fonseca Silva, para exercer as funções de motorista do meu Gabinete.
2 - A presente renovação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
29 de Novembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
