Despacho n.º 25575/2009, de 23 de novembro

Despacho n.º 25575/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 12 123/2007, de 11 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos para o cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 1.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea m), e 22.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27 de Abril, renova-se a comissão de serviço do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos no cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 1.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 12 123/2007, de 11 de Maio.

12 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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