Despacho n.º 25578/2009, de 23 de novembro

Despacho n.º 25578/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 12295/2007, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação da licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues para o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de Governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea m), e 22.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27 de Abril, renovo a comissão de serviço da licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues para o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 12295/2007, de 30 de Abri.

11 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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