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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25580/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que o técnico superior da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças José Manuel Carvalho seja afecto ao meu Gabinete, para desempenhar as funções de coordenação da secretaria de apoio administrativo, através de acordo de cedência de interesse público, sendo pago pelo serviço a que pertence, sem suspensão do estatuto de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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