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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25583/2009, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Afectação ao Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, através de acordo de cedência de interesse público - Marina Rodrigues Franco das Neves
TEXTO
Despacho n.º 25583/2009
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, afecto ao meu Gabinete, através do acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, Marina Rodrigues Franco Neves, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para prestar colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a que está estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal
O presente despacho produz efeitos reportados a 31 de Outubro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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