Despacho n.º 256/2003 (2.ª série), de 8 de janeiro

Despacho n.º 256/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 27.º, n.º 2, e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no director do Departamento de Gestão de Recursos, licenciado Adelino Vieira Pereira, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1) Praticar todos os actos subsequentes à abertura de concursos, empossar e assinar os termos de aceitação de nomeação de pessoal, com excepção do pessoal dirigente e do grupo de pessoal integrado na carreira técnica superior;

2) Autorizar o gozo de férias de acordo com o plano anual aprovado;

3) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença e o respectivo processamento;

4) Elaborar e executar o plano anual de formação aprovado;

5) Autorizar a inscrição e participação de funcionários, de acordo com o plano anual de formação deste Instituto, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

6) Autorizar despesas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 2500, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

7) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas não compreendidos na presente delegação;

8) Assinar o expediente ou a correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da que for dirigida a chefes de gabinetes de membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados.

Este despacho produz efeitos desde 1 de Novembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pelo director do Departamento de Gestão de Recursos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação.

17 de Dezembro de 2002. - O Vice-Presidente, João Paulo Palha.