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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 610/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, em conjugação com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio o licenciado António Alexandre Patrício Costa, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, com o cargo de delegado-coordenador de Lisboa do mesmo Instituto, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado àquele serviço, após anuência do Secretário de Estado do Trabalho e Formação.
2 - O nomeado optou pela remuneração mensal correspondente ao cargo de origem, que engloba vencimento e gratificação, acrescida das despesas de representação a ele inerentes.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2000.
27 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.
