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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 611/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, requisito ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, após anuência do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, o inspector superior principal licenciado Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte para exercer, em comissão de serviço, as funções de administrador na FERNAVE - Formação Técnica Psicologia Aplicada e Consultadoria em Transportes e Portos, S. A.
2 - O nomeado optou pelo vencimento e demais regalias inerentes ao novo cargo que são da responsabilidade da entidade onde vai exercer funções.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2000.
27 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.
