Despacho n.º 2562/2005 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2562/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no âmbito das minhas competências próprias, delego na directora de serviços de Recursos Financeiros e Materiais, licenciada Maria Fernanda Ribeiro Matias, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

Autorizar a realização de despesas até ao montante de Euro 10 000 e praticar os actos subsequentes à autorização de despesas;

Autorizar despesas provenientes de alterações, variantes revisões de preços e contratos adicionais, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o montante delegado;

Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante delegado;

Assinar os pedidos de libertação de créditos a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Proceder à emissão dos meios de pagamento, depois de devidamente autorizados, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

Assinar a correspondência e expediente no que respeita a assuntos correntes da unidade orgânica.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora conferidos.

17 de Janeiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.