Despacho n.º 25620/2005 (2.ª série), de 14 de dezembro

Despacho n.º 25 620/2005 (2.ª série). - Lista n.º 47/2005. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 4 de Novembro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro Jose Carlos Pereira de Resende, nascido a 22 de Setembro de 1949.

23 de Novembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.