Despacho n.º 25625/2005 (2.ª série), de 14 de dezembro

Despacho n.º 25 625/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, delego e subdelego nos directores regionais de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Norte, Centro, Algarve, Madeira e Açores, respectivamente, inspector superior licenciado António Carlos Jesus Pereira Patrício, inspectora superior licenciada Maria Amélia Pelicano Paulos, inspector licenciado Carlos Alberto Matos Moreira, inspector superior licenciado José António Van der Kellen, inspector superior licenciado César José Jesus Inácio e inspector licenciado Eduardo António da Costa Teixeira Margarido, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto à respectiva direcção regional;

2) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;

3) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;

4) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas, fixando em Euro 2500 o montante a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro.

II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelos directores regionais e que se enquadrem nos poderes antes conferidos.

28 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.