Despacho n.º 25649/2006, de 19 de dezembro

Despacho n.º 25 649/2006

Ao abrigo do n.º 2 do despacho n.º 10 025/2005, de 5 de Maio, sob delegação de competências, e ainda do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego:

Na chefe de secção licenciada Cândida José Castanho Vivas Gasalho Borralho e nos funcionários João José Fonseca Branco e Maria da Graça Morujo Henriques Nunes as competências a que respeitam as alíneas a) e b) do n.º 1 do referido despacho;

Na funcionária Maria do Carmo Ruivo Mangerona Mourato a competência a que respeita a alínea a) do n.º 1 do referido despacho.

Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados quanto às matérias objecto da presente delegação.

24 de Novembro de 2006. - A Secretária do Governo Civil, Teresinha Filipe.