Despacho n.º 25653/2006, de 19 de dezembro

Despacho n.º 25 653/2006

Ao abrigo do n.º 3, da alínea b) do n.º 8 e do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Janeiro de 2006, e nos termos da alínea a) do n.º 5 do despacho n.º 17 893/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Setembro de 2006, determinamos que a técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja destacada para exercer as funções na estrutura de missão para a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, ficando colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006, sendo equiparada à categoria de conselheira técnica principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para efeitos de pagamento dos abonos de representação e habitação.

Os encargos decorrentes do referido destacamento serão suportados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

23 de Novembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.