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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 654/2006
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, Maria Fernanda da Luz Gamboa Pargana e Oliveira das funções de assessor de imprensa do meu Gabinete, para as quais havia sido nomeada pelo meu despacho n.º 17 834/2005, de 3 de Agosto, em regime de prestação de serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de Novembro de 2006.
16 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.