Despacho n.º 25679/2006, de 19 de dezembro

Despacho n.º 25 679/2006

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, que o militar destinado ao regime de contrato em seguida mencionado seja promovido ao posto de 2CAB, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 371.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 374.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/92, de 31 de Julho, por reunir as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 56.º e 60.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho:

SOL SS 134248-H, Márcio Francisco Caetano Resende, CFMTFA.

Conta a antiguidade e os efeitos administrativos desde 6 de Junho de 2006.

É integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

28 de Novembro de 2006. - Por subdelegação do Comandante de Pessoal, após delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Director, Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo, MGEN/PILAV.